Em resumo
A Diretiva Omnibus (UE) 2019/2161 introduziu o Artigo 6.º-A na Diretiva 98/6/CE relativa à indicação dos preços. Em Portugal, qualquer anúncio de redução de preço dirigido a consumidores tem de indicar o preço mais baixo praticado pelo comerciante durante um período não inferior a 30 dias anteriores à redução. O campo do Shopify compare_at_price não cumpre, só por si, essa definição de «preço anteriormente praticado» e não basta para satisfazer a obrigação legal.
O enquadramento legal em Portugal
A regra em vigor decorre do Artigo 6.º-A da Diretiva 98/6/CE, introduzido pela Diretiva Omnibus (UE) 2019/2161. O seu texto é direto: «Qualquer anúncio de redução de preço indica o preço anteriormente praticado pelo comerciante durante um determinado período anterior à aplicação da redução do preço». E define o preço anteriormente praticado como «o preço mais baixo praticado pelo comerciante durante um período que não seja inferior a 30 dias anterior à aplicação da redução do preço».
Portugal transpôs a diretiva através das alterações ao Decreto-Lei n.º 70/2007, que regula as práticas comerciais com redução de preço, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021 (em vigor desde 28 de maio de 2022) e completadas pela Lei n.º 10/2023. Assim, a regra do preço anteriormente praticado é direito vigente para qualquer comerciante que anuncie reduções de preço a consumidores em Portugal. A obrigação aplica-se independentemente do local de estabelecimento do comerciante: uma loja Shopify dos Estados Unidos que vende e expede para consumidores em Portugal fica sujeita nos mesmos termos que uma loja portuguesa.
O que ativa a obrigação
A Comissão Europeia esclareceu na sua Comunicação interpretativa 2021/C 526/02 que a obrigação é ativada por qualquer forma de anúncio de redução de preço, entre outras:
- Percentagens de desconto («-20%», «-50%»)
- Valores em euros («10 EUR de desconto»)
- Preços com risco ao lado do preço reduzido (100 EUR riscado junto a 50 EUR)
- Apelos gerais como «Saldos», «Black Friday» ou «-20% em tudo»
- Técnicas promocionais do tipo «Hoje sem IVA»
Para os comerciantes do Shopify a conclusão é inequívoca: cada preço com risco que o tema do Shopify apresenta é um anúncio de redução de preço na aceção do Artigo 6.º-A, ainda que o tema o gere automaticamente a partir do campo compare-at-price.
Porque é que o compare_at_price não basta
O Shopify dispõe de um campo compare_at_price que os temas apresentam como preço com risco. Parece uma solução Omnibus integrada. Não é.
O campo compare-at-price é um campo livre no qual o comerciante pode introduzir qualquer valor: o preço de venda recomendado pelo fabricante (PVPR), o preço de lançamento do produto, ou um número escolhido pelo seu efeito visual. Nenhum desses valores coincide com a definição legal de preço anteriormente praticado, que exige o preço mais baixo efetivamente praticado pelo comerciante durante os 30 dias anteriores à redução.
Assim que o campo compare-at-price e o verdadeiro preço anteriormente praticado dos 30 dias divergem, o comerciante deixa de cumprir a norma. Numa loja Shopify típica a divergência surge em poucos meses de atividade comercial normal, porque cada promoção temporária reduz o preço real sem que o campo compare-at-price seja atualizado.
Quem fiscaliza o cumprimento em Portugal
Em Portugal, a fiscalização das práticas comerciais com redução de preço cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que instrui e decide os processos de contraordenação. Em matéria de política de defesa do consumidor e de informação, a Direção-Geral do Consumidor desempenha um papel central no acompanhamento e na orientação.
As coimas por infrações em matéria de proteção dos consumidores são graduadas em função da gravidade e podem ser avultadas. Além disso, para as infrações transfronteiriças sujeitas ao Regulamento (UE) 2017/2394 de cooperação em matéria de defesa do consumidor, a Diretiva Omnibus exige que a coima máxima possa atingir, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do comerciante nos Estados-Membros em causa, ou pelo menos 2 milhões de euros quando essa informação sobre o volume de negócios não esteja disponível. Esta regra consta da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, e não da Diretiva 98/6/CE relativa à indicação de preços. Um preço anterior incorreto só fica abrangido quando a autoridade o trata como prática comercial enganosa. As sanções têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Saldos e Black Friday ao abrigo da Omnibus
A regra do preço anteriormente praticado aplica-se aos saldos e à Black Friday tal como a qualquer outro anúncio de redução. Não existe uma exceção para as épocas de saldos.
Na prática, a armadilha mais frequente é subir o preço nas semanas anteriores para depois exagerar o desconto. Como o preço anteriormente praticado é o preço mais baixo dos 30 dias anteriores, essa inflação não tem efeito legal: a referência que tem de mostrar continua a ser o preço mais baixo que realmente praticou durante esses 30 dias. Se a campanha de Black Friday começar na quarta sexta-feira de novembro, a janela de 30 dias recua até finais de outubro. Note ainda que o regime português exige indicar de forma clara a duração da campanha de redução em cada comunicação ao consumidor.
Para as reduções progressivas, em que o desconto aumenta de uma fase para outra, o Artigo 6.º-A, n.º 5, permite manter como referência o preço praticado imediatamente antes da primeira aplicação da redução. A referência não é reiniciada em cada fase.
O que devem fazer os comerciantes Shopify em Portugal
- Deixar de usar
compare_at_pricecomo preço de referência legal. O campo continua a ser útil internamente, mas não pode ser o que o consumidor vê como preço anteriormente praticado. - Registar cada alteração de preço de cada produto, diariamente. Quer internamente (base de dados, tarefa agendada diária, integração com o tema), quer através de uma aplicação dedicada do Shopify como a Complimus.
- Mostrar o preço mais baixo dos 30 dias ao lado do preço de venda, de forma clara e legível. Uma nota de rodapé não é suficiente.
- Para lojas multimercado (Shopify Markets): acompanhar cada mercado separadamente. A janela de 30 dias para Portugal é independente da da Alemanha ou da França.
- Conservar o histórico de preços durante pelo menos 3 anos para poder documentar o cumprimento caso a ASAE o solicite.
Perguntas frequentes
A regra aplica-se a lojas estabelecidas fora de Portugal que vendem a consumidores portugueses?
Posso mostrar o preço de venda recomendado pelo fabricante (PVPR) além do preço mais baixo dos 30 dias?
Durante quanto tempo devo conservar o histórico de preços?
Os saldos oficiais estão isentos da Diretiva Omnibus?
O que acontece com os produtos perecíveis?
