Security update: The recent PHP vulnerabilities don’t affect us. None of our products or infrastructure use PHP. We’ve also reviewed our app after the recent Shopify checkout phishing attack and ran Shopify’s new security check. No issues were found.

Omnibus Compliance Guide

Diretiva Omnibus e preço anterior para Shopify: guia 2026

A Diretiva Omnibus (UE) 2019/2161 obriga a que qualquer anúncio de redução de preço indique o preço mais baixo praticado pelo comerciante nos 30 dias anteriores. Portugal transpô-la através das alterações ao Decreto-Lei n.º 70/2007 (Decreto-Lei n.º 109-G/2021 e Lei n.º 10/2023). Este é o guia completo para lojas Shopify em Portugal.

Updated
Reading time
10 min
Source
Directive (EU) 2019/2161 + Commission Notice 2021/C 526/02

Em resumo

A Diretiva Omnibus (UE) 2019/2161 introduziu o Artigo 6.º-A na Diretiva 98/6/CE relativa à indicação dos preços. Em Portugal, qualquer anúncio de redução de preço dirigido a consumidores tem de indicar o preço mais baixo praticado pelo comerciante durante um período não inferior a 30 dias anteriores à redução. O campo do Shopify compare_at_price não cumpre, só por si, essa definição de «preço anteriormente praticado» e não basta para satisfazer a obrigação legal.

A regra em vigor decorre do Artigo 6.º-A da Diretiva 98/6/CE, introduzido pela Diretiva Omnibus (UE) 2019/2161. O seu texto é direto: «Qualquer anúncio de redução de preço indica o preço anteriormente praticado pelo comerciante durante um determinado período anterior à aplicação da redução do preço». E define o preço anteriormente praticado como «o preço mais baixo praticado pelo comerciante durante um período que não seja inferior a 30 dias anterior à aplicação da redução do preço».

Portugal transpôs a diretiva através das alterações ao Decreto-Lei n.º 70/2007, que regula as práticas comerciais com redução de preço, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021 (em vigor desde 28 de maio de 2022) e completadas pela Lei n.º 10/2023. Assim, a regra do preço anteriormente praticado é direito vigente para qualquer comerciante que anuncie reduções de preço a consumidores em Portugal. A obrigação aplica-se independentemente do local de estabelecimento do comerciante: uma loja Shopify dos Estados Unidos que vende e expede para consumidores em Portugal fica sujeita nos mesmos termos que uma loja portuguesa.

O preço mais baixo nos 30 dias antes da redução é o preço anteriormente praticado. Aqui é definido por uma promoção anterior de EUR 80, não pelo preço normal de EUR 100.Os 30 dias antes da reduçãoReduçãoPreço anterior: EUR 80EUR 100EUR 80EUR 60Preço normal: EUR 100Promoção anteriorPreço normal: EUR 100Saldos: EUR 60
O preço mais baixo nos 30 dias antes da redução é o preço anteriormente praticado. Aqui é definido por uma promoção anterior de EUR 80, não pelo preço normal de EUR 100. · complimus.com

O que ativa a obrigação

A Comissão Europeia esclareceu na sua Comunicação interpretativa 2021/C 526/02 que a obrigação é ativada por qualquer forma de anúncio de redução de preço, entre outras:

  • Percentagens de desconto («-20%», «-50%»)
  • Valores em euros («10 EUR de desconto»)
  • Preços com risco ao lado do preço reduzido (100 EUR riscado junto a 50 EUR)
  • Apelos gerais como «Saldos», «Black Friday» ou «-20% em tudo»
  • Técnicas promocionais do tipo «Hoje sem IVA»

Para os comerciantes do Shopify a conclusão é inequívoca: cada preço com risco que o tema do Shopify apresenta é um anúncio de redução de preço na aceção do Artigo 6.º-A, ainda que o tema o gere automaticamente a partir do campo compare-at-price.

Porque é que o compare_at_price não basta

O Shopify dispõe de um campo compare_at_price que os temas apresentam como preço com risco. Parece uma solução Omnibus integrada. Não é.

O campo compare-at-price é um campo livre no qual o comerciante pode introduzir qualquer valor: o preço de venda recomendado pelo fabricante (PVPR), o preço de lançamento do produto, ou um número escolhido pelo seu efeito visual. Nenhum desses valores coincide com a definição legal de preço anteriormente praticado, que exige o preço mais baixo efetivamente praticado pelo comerciante durante os 30 dias anteriores à redução.

Assim que o campo compare-at-price e o verdadeiro preço anteriormente praticado dos 30 dias divergem, o comerciante deixa de cumprir a norma. Numa loja Shopify típica a divergência surge em poucos meses de atividade comercial normal, porque cada promoção temporária reduz o preço real sem que o campo compare-at-price seja atualizado.

Quem fiscaliza o cumprimento em Portugal

Em Portugal, a fiscalização das práticas comerciais com redução de preço cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que instrui e decide os processos de contraordenação. Em matéria de política de defesa do consumidor e de informação, a Direção-Geral do Consumidor desempenha um papel central no acompanhamento e na orientação.

As coimas por infrações em matéria de proteção dos consumidores são graduadas em função da gravidade e podem ser avultadas. Além disso, para as infrações transfronteiriças sujeitas ao Regulamento (UE) 2017/2394 de cooperação em matéria de defesa do consumidor, a Diretiva Omnibus exige que a coima máxima possa atingir, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do comerciante nos Estados-Membros em causa, ou pelo menos 2 milhões de euros quando essa informação sobre o volume de negócios não esteja disponível. Esta regra consta da Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, e não da Diretiva 98/6/CE relativa à indicação de preços. Um preço anterior incorreto só fica abrangido quando a autoridade o trata como prática comercial enganosa. As sanções têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Saldos e Black Friday ao abrigo da Omnibus

A regra do preço anteriormente praticado aplica-se aos saldos e à Black Friday tal como a qualquer outro anúncio de redução. Não existe uma exceção para as épocas de saldos.

Na prática, a armadilha mais frequente é subir o preço nas semanas anteriores para depois exagerar o desconto. Como o preço anteriormente praticado é o preço mais baixo dos 30 dias anteriores, essa inflação não tem efeito legal: a referência que tem de mostrar continua a ser o preço mais baixo que realmente praticou durante esses 30 dias. Se a campanha de Black Friday começar na quarta sexta-feira de novembro, a janela de 30 dias recua até finais de outubro. Note ainda que o regime português exige indicar de forma clara a duração da campanha de redução em cada comunicação ao consumidor.

Para as reduções progressivas, em que o desconto aumenta de uma fase para outra, o Artigo 6.º-A, n.º 5, permite manter como referência o preço praticado imediatamente antes da primeira aplicação da redução. A referência não é reiniciada em cada fase.

O que devem fazer os comerciantes Shopify em Portugal

  • Deixar de usar compare_at_price como preço de referência legal. O campo continua a ser útil internamente, mas não pode ser o que o consumidor vê como preço anteriormente praticado.
  • Registar cada alteração de preço de cada produto, diariamente. Quer internamente (base de dados, tarefa agendada diária, integração com o tema), quer através de uma aplicação dedicada do Shopify como a Complimus.
  • Mostrar o preço mais baixo dos 30 dias ao lado do preço de venda, de forma clara e legível. Uma nota de rodapé não é suficiente.
  • Para lojas multimercado (Shopify Markets): acompanhar cada mercado separadamente. A janela de 30 dias para Portugal é independente da da Alemanha ou da França.
  • Conservar o histórico de preços durante pelo menos 3 anos para poder documentar o cumprimento caso a ASAE o solicite.

Perguntas frequentes

A regra aplica-se a lojas estabelecidas fora de Portugal que vendem a consumidores portugueses?

Sim. A Comissão Europeia confirmou na sua Comunicação 2021/C 526/02 que o Artigo 6.º-A (e a sua transposição nacional) se aplica a qualquer comerciante que dirija as suas vendas a consumidores na UE, independentemente do local onde esteja estabelecido. Uma loja Shopify dos Estados Unidos ou do Reino Unido que expede para Portugal fica sujeita à norma.

Posso mostrar o preço de venda recomendado pelo fabricante (PVPR) além do preço mais baixo dos 30 dias?

Sim, desde que o PVPR seja identificado claramente como tal e não seja confundido com o preço anteriormente praticado. A Comissão admite referências adicionais desde que não desviem a atenção do preço anteriormente praticado do Artigo 6.º-A.

Durante quanto tempo devo conservar o histórico de preços?

No mínimo três anos. Os prazos em matéria de práticas comerciais com consumidores permitem às autoridades rever condutas vários anos após os factos, pelo que convém poder comprovar o preço anteriormente praticado em cada momento.

Os saldos oficiais estão isentos da Diretiva Omnibus?

Não. Os saldos em Portugal estão sujeitos ao Artigo 6.º-A tal como qualquer outro anúncio de redução de preço. Não há uma exceção por época de saldos.

O que acontece com os produtos perecíveis?

O Artigo 6.º-A permite aos Estados-Membros estabelecer regras diferentes para os bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo de validade. Se vende este tipo de bens, convém verificar o tratamento específico previsto na legislação portuguesa antes de assumir uma exceção.

Recursos relacionados

Fique em conformidade com a Omnibus em 2 minutos.
Sem alterações de código, sem edições ao tema, sem registo manual de preços. Instale a Complimus a partir da Shopify App Store: deteta os seus produtos automaticamente e começa a registar o preço anterior desde o primeiro dia.
Instalar a partir da Shopify